A Câmara Municipal de Petrópolis informou, nesta sexta-feira (22), que arquivou o pedido de cassação do prefeito Hingo Hammes (PP), feito pelo vereador Léo França (PT). Segundo a Casa Legislativa, à vista das considerações exaradas pelo Departamento Jurídico, “restou verificada a ausência de justa causa para o prosseguimento da denúncia”.
A nota ainda diz que, diante disso, e em atenção aos princípios da legalidade e da segurança jurídica optou-se pelo arquivamento do feito. A denúncia não chegou nem a ser analisada pelo plenário da Casa.
Ou seja, não houve votação dos 15 vereadores a respeito do tema.
A denúncia apresentada utiliza como base documentos enviados pela própria Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), nos quais o governo reconhece a utilização de mais de R$ 57 milhões em recursos vinculados da Saúde, Educação e INPAS, além de quase R$ 32 milhões em despesas da Comdep sem cobertura orçamentária.
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Esta primeira votação não significaria a cassação imediata de Hingo. A Tribuna ouviu vereadores e juristas que explicaram que, caso a denúncia fosse aceita, ainda haveria um período de apuração por meio de uma Comissão Processante, além da abertura de prazo para a defesa.
Para que a denúncia avançasse para esta etapa, seria necessário que, ao menos oito dos 15 vereadores votassem favoravelmente. Votação esta que nem chegou a ocorrer.
A Comissão Processante teria 90 dias para apresentar suas conclusões. Nesse período, o prefeito poderia ser afastado temporariamente do cargo, caso esse fosse o entendimento de dois terços dos vereadores, o equivalente a 10 parlamentares.
Por fim, se a Comissão Processante concluísse pela cassação e a decisão fosse aprovada pelo plenário, o prefeito ainda poderia recorrer por meio de embargos de declaração na própria Câmara ou pela via judicial.
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Fonte: Tribunadepetropolis.
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