O abandono de animais na rua é considerado crime de maus-tratos em todo o Brasil, conforme a Lei Federal nº 9. 605/1998.
A punição pela prática, porém, ainda parece patinar em municípios do Rio, visto os recentes casos de ataques de cães de rua à população, como o caso da cadela ‘Shakira’, que matou um cachorro de porte menor, e do pai de um aluno que foi atacado dentro do Complexo Caio Martins, ambos em Niterói. O retrato do abandono, que ganhou um novo olhar mais violento, reacende o debate sobre responsabilidades e políticas públicas envolvendo a questão.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceria com o Instituto Pet Brasil, revelaram, em 2022, que cerca de 4,7 milhões de animais já estariam vivendo nas ruas fluminenses. Dessa estimativa, 2,3 milhões se concentravam apenas na Região Metropolitana do estado, indicando 49% do total dessa população.
Além da lei federal que criminaliza o abandono praticado por tutores, a jurisprudência brasileira coloca no município a responsabilidade de recolher os animais das ruas, indicando um papel fundamental no controle da saúde pública, através do controle de zoonoses, e do equilíbrio ambiental.
O caso mais recente envolvendo a cadela “Shakira”, que ocorreu no bairro de Icaraí, na Região das Praias da Baía, exemplifica os perigos do abandono. No último dia 29 de abriel, a vira-lata de rua atacou e matou um cachorro, de porte menor, que utilizava guia e era acompanhado pelo tutor.
Segundo o vereador Daniel Marques, o animal já foi levarem para uma clínica veterinária.
Tentativas e lentidão
Em Niterói, existem projetos de lei voltados a situação dos animais de rua. Os vereadores Daniel Marques (PL), presidente da Comissão de Ambiente e Direitos dos Animais, e Professor Túlio (PSOL), que preside a Comissão de Administração, Estatística e Servidores Públicos, estão entre os parlamentares que apresentaram propostas distintas, ambas visando possíveis resoluções para o município, mas ainda sem aprovação.
O projeto n° 00112-2026, proposto por Daniel Marques, que sugere uma nova abordagem no controle reprodutivo de animais de rua, através de uma esterilização cirúrgica minimamente invasiva, segue na Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal, para apreciação.
É uma tentativa de controlar essa população animal em situação de rua. Não faz sentido, uma vez que a esterilização ajuda tanto na saúde dos animais, que eles não sejam castrados“, comentou o vereador sobre o projeto.
Já a emenda do Professor Túlio, ao Projeto de Lei nº 00361/2025, argumenta para a criação de um Plano de Resgate de Animais em Niterói, mas acabou rejeitada do Plano Orçamentário de 2026.
Esse plano é fundamental para que o município atue de forma preventiva, reduzindo o sofrimento animal e evitando riscos à saúde pública“, comentou o vereador.
São Gonçalo, também na Região Metropolitana do Rio, segue na mesma carência de polítcas públicas eficazes para assegurar o controle populacional de animais nas ruas. Além disso, a Câmara Municipal não informou se existem projetos de lei em tramitação sobre o tema.
Mumbucão
Em Maricá, desde 2022, existe o Mumbucão, projeto para estimular a adoção de animais. O programa concede o valor de 70 mumbucas para quem adotar animais de pequeno porte, 100 para médio porte e 130 para grande porte; limitado a 1.
300 mumbucas e 10 animais por pessoa. O Mumbucão também é destinado aos protetores, que são aqueles que atuam no resgate e disponibilização para a adoção de cães e gatos fornecendo lar temporário, cuidando da saúde e participando de programas de controle reprodutivo do município.
De quem é a responsabilidade?
Sobre a fiscalização e resgate de animais abandonados pelos tutores nas ruas, as administrações municipais afirmam que a população deve denunciar a prática de maus-tratos aos órgãos competentes, enfatizando a conscientização popular. Mas não esclarecem políticas públicas para garantir a proteção do cidadão e a preservação da saúde do animal abandonado.
Niterói – A prefeitura disponibiliza 80 consultas veterinárias gratuitas, por mês, a cães e gatos de beneficiários da Moeda Social Arariboia. A iniciativa é resultado de um convênio com a Universidade Federal Fluminense (UFF), com repasse do município ao Hospital Veterinário da UFF para que realize consultas e exames laboratoriais e de imagem, como ultrassonografia e radiografia.
São Gonçalo – A Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil informa que conta com dois centros de atendimentos veterinários municipais (Cavems) no bairro Mutuá e em Alcântara. Os centros oferecem consultas, vacinação antirrábica e castração durante todo o ano gratuitamente.
As unidades estão abertas e atendem muitos protetores de animais, que levam cães e gatos em situação de rua para a vacinação e castração nos locais. São mais de mil vagas para castração e quase outras mil em consultas mensais, além da vacinação antirrábica, que tem livre demanda.
As unidades também fazem curativos e aplicação de medicações injetáveis.
Em casos de maus-tratos ou abandono de animais, exclusivamente de grande porte, a prefeitura disponibiliza o telefone (21) 2199-6511 ou o email: resgategpsemma@pmsg. rj.
gov. br para denúncias.
O atendimento presencial ocorre na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes, que fica na Rua Dr. Feliciano Sodré, 153, Centro de São Gonçalo, e funciona de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Denuncias também podem ser feitas pelo Disque Denúncia através da linha verde pelo telefone (21) 2253-1177 e o 0300 253 1177,- ambos com WhatsApp anonimizado.
Fonte: Enfoco.
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