A decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de extinguir totalmente o pagamento em dinheiro vivo dentro dos ônibus municipais, prevista para entrar em vigor no dia 30 de maio, representa um novo e perigoso capítulo de desrespeito às normas superiores que regem o nosso país. Sob o comando da atual gestão municipal, a capital fluminense agora impõe o uso exclusivo de sistemas eletrônicos como o Jaé, ignorando de forma deliberada que o Real é a moeda oficial de curso forçado em todo o território nacional.
Essa medida não apenas isola os passageiros mais humildes que não possuem acesso constante à tecnologia, mas também levanta sérios questionamentos jurídicos sobre a legalidade de uma prefeitura legislar contra as diretrizes monetárias fixadas pela União.
O histórico recente da administração municipal já sinalizava essa postura de expansão de poder sem limites éticos ou legais. Vale lembrar que há poucos meses o prefeito do Rio tentou avançar a força com os ônibus da capital para dentro de outras cidades do Estado, buscando ampliar o sistema BRT sem a devida autorização do Governo Estadual.
Naquela ocasião, a manobra foi vista por especialistas como uma quebra clara da hierarquia entre os entes federativos e um atropelo inaceitável ao pacto federativo. Agora, a prefeitura parece dobrar a aposta ao passar por cima não apenas do Estado do Rio de Janeiro, mas da própria Federação, ao restringir o uso da moeda nacional dentro de seus limites territoriais, agindo como se fosse um país independente.
Essa submissão forçada imposta aos milhões de fluminenses e turistas é um ataque direto e frontal à liberdade de escolha do cidadão comum. Juridicamente, o transporte público é um direito essencial e não pode ser condicionado a barreiras tecnológicas que excluam quem não possui CPF vinculado a aplicativos ou cartões específicos.
O povo de outros municípios da Baixada ou do Leste Fluminense que precisa utilizar o sistema do Rio para trabalhar ou buscar tratamento de saúde acaba ficando refém de uma burocracia municipal que ignora o direito de ir e vir garantido pela Constituição Federal.
A resistência nas ruas e nas redes sociais reflete a indignação legítima de quem se vê obrigado a aderir a um monopólio tecnológico para conseguir simplesmente circular. Enquanto a prefeitura fala em modernização, o trabalhador honesto enxerga a exclusão.
A segurança jurídica de um Estado depende do respeito à hierarquia das leis e o Rio de Janeiro parece estar trilhando um caminho perigoso de isolamento institucional. Se um município pode decidir quais leis federais deseja seguir e quais moedas deseja aceitar, o equilíbrio da República está sob grave ameaça.
A sociedade aguarda que as instâncias superiores do Judiciário restabeleçam a ordem e garantam que a moeda brasileira e a soberania estadual sejam respeitadas diante do avanço autoritário da capital. O povo não pode ser submisso a caprichos administrativos.
Fonte: O Fluminense.
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