Propostas apresentadas por parlamentar focam na proteção e integridade de mulheres vítimas de violência
O vereador e presidente da Câmara de Macaé, Alan Mansur, apresentou recentemente dois Projetos de Lei (PL) voltados à proteção da mulher vítima de violência. Em ambos, o objetivo principal é preservar a segurança das vítimas que tenham sofrido violência doméstica ou familiar.
O primeiro é o PLL 71/2026, voltado à proteção de dados funcionais sensíveis de servidoras públicas municipais que estejam sob medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar. No texto, o projeto propõe à Administração Pública que adote medidas destinadas a resguardar informações que possam expor a localização ou a unidade de lotação de servidoras.
Ele propõe ainda proteção especial à identificação da unidade administrativa de lotação, ao local de exercício das atividades funcionais e as informações que permitam a identificação direta do local de trabalho da servidora. O acionamento deste protocolo deverá partir da própria vítima, mediante apresentação de documento que comprove a medida protetiva.
A partir daí, a Administração Municipal deverá adotar as medidas acima propostas no prazo máximo de dois dias úteis, contados a partir do protocolo de requerimento.
Já o segundo é o PLL 72/2026 que busca garantir prioridade de matrícula e transferência de estudantes dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na rede municipal de ensino. Assim como no anterior, a prioridade poderá ser solicitada pela vítima com a apresentação de documento que comprove a situação de violência doméstica e familiar.
Dentre os documentos aceitos para dar entrada na prioridade estão: cópia do registro de ocorrência policial; cópia de medida protetiva de urgência; documento expedido por órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público; declaração ou encaminhamento emitido por órgão da rede de proteção e atendimento à mulher.
O projeto determina ainda que “os órgãos competentes da administração municipal deverão assegurar a tramitação prioritária do pedido de matrícula ou transferência, observados os princípios da celeridade administrativa, da proteção integral e da dignidade da pessoa humana”, de acordo com o texto.
Ambos os projetos foram lidos na Câmara Municipal e estão aguardando parecer.
Foto: Ivana Gravina
Fonte: Clique Diário.
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