Comissão de Transportes vai notificar Prefeitura do Rio por proibir pagamento em dinheiro nos ônibus municipais
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Comissão de Transportes vai notificar Prefeitura do Rio por proibir pagamento em dinheiro nos ônibus municipais
Comissão de Transportes alerta: proibição de dinheiro em ônibus é ilegal e exige soluçãoA Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vai notificar a prefeitura nesta data sobre a decisão de proibir o pagamento em dinheiro nas passagens de ônibus municipais a partir de 30 de maio. O movimento ocorre após o aumento de reclamações recebidas pela comissão desde o anúncio da medida.
O presidente da comissão, deputado Dionísio Lins (Progressistas), argumenta que o artigo 43 da Lei de Contravenções — inserido na legislação de defesa do consumidor — proíbe a recusa de dinheiro como forma de pagamento. Com isso, a prefeitura estaria obrigada a manter bilheterias físicas onde o passageiro possa comprar a passagem com dinheiro, mesmo que o ônibus não aceite o pagamento a bordo.
Comparação com “venda casada” em bancos
“Se pararmos para avaliar essa decisão, parece mais uma venda casada como ocorre nos bancos, onde o passageiro só pode viajar se adquirir o cartão”, afirmou Lins. O parlamentar reconhece que a bilhetagem eletrônica torna a cobrança mais ágil, mas questiona o que acontece quando o validador apresenta falha técnica, e se parte da população realmente precisa dos cartões oferecidos no Rio.
O deputado também destacou que a proibição do pagamento em dinheiro no transporte público não tem respaldo em lei federal, sendo regulada apenas por decretos municipais ou estaduais. “Tenho certeza de que o prefeito irá avaliar essa decisão”, disse.
12 mil cobradores demitidos desde bilhetagem eletrônica
Dados repassados pelo Sindicato dos Rodoviários à comissão indicam que aproximadamente 12 mil cobradores perderam o emprego após a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica no município.
Reclamações e denúncias podem ser enviadas para [email protected] ou pelo Alô Alerj, no 0800. 282.
Fonte: Super Rádio Tupi.
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