A orla do Rio deixou de ser apenas cartão-postal, tornou-se, nas últimas temporadas, terreno fértil para quem transforma a informalidade em negócio criminoso. Comércio irregular, pontos de venda controlados por milícias, cobrança de taxas a trabalhadores e a exploração de serviços são sinais claros de que a ausência de regras únicas e fiscalização contínua abriu espaço para a criminalidade.
A política de tolerância zero anunciada pela Prefeitura é necessária, mas não basta. Sem um marco legal claro, continuaremos remendando soluções enquanto o problema se aprofunda.
O crescimento do turismo e a realização de grandes eventos trouxeram multidões e receita — e também pressão sobre a faixa costeira. Movimentam-se bilhões, geram empregos e sustentam milhares de famílias.
Mas onde a regulação é fragmentada e a fiscalização é reativa, a prosperidade vira combustível para cadeias clandestinas: fornecedores irregulares, logística paralela, pontos de venda sob coerção. A orla não pode ser um mercado paralelo onde a lei é letra morta.
Foi para enfrentar essa realidade que apresentei o Projeto do Estatuto da Orla. O objetivo não é multiplicar proibições, mas consolidar em um único diploma todas as normas que hoje estão dispersas em decretos, resoluções e atos administrativos.
Um texto claro e acessível dá segurança jurídica a moradores, trabalhadores, turistas e, sobretudo, aos agentes de fiscalização. Fiscalizar melhor começa por saber exatamente quais regras aplicar.
O Estatuto é condição necessária, mas precisa caminhar junto com medidas práticas de gestão e segurança. Entre elas, destaco a criação de uma Força Municipal de Ordenamento, composta por uma equipe permanente e especializada para atuar nas áreas de maior desordem, com inteligência operacional e foco em prevenção.
Também é fundamental instituir agentes municipais de postura, profissionais voltados à mediação que orientem, notifiquem e busquem a regularização voluntária antes da aplicação de sanções, reduzindo conflitos e garantindo direitos. Por fim, a implantação de um Painel Digital da Ordem Pública traria transparência total sobre quem está autorizado a atuar na orla, em quais locais e com quais permissões, dificultando o controle por organizações criminosas e permitindo o monitoramento direto pela população.
Organizar a orla é, acima de tudo, uma política de segurança preventiva. Controlar o fluxo de mercadorias, exigir documentação de fornecedores e fiscalizar pontos de venda fragiliza a cadeia econômica que sustenta o crime.
Regras claras protegem os pequenos empreendedores — dos barraqueiros aos mateiros — e impedem que a informalidade seja apropriada por quem lucra com a ilegalidade.
A referência à Teoria das Janelas Quebradas não é retórica: a ocupação contínua e ordenada do espaço público reduz oportunidades para a ilegalidade e aumenta a percepção de ordem. Mas a presença do Estado, por si só, não resolve.
É preciso que essa presença seja orientada por um marco legal único, por inteligência, por tecnologia e por procedimentos que facilitem a atuação dos agentes e a vida de quem trabalha de forma regular.
A política de tolerância zero anunciada pela Prefeitura representa um passo importante. Agora é hora de transformar ações administrativas em política de Estado.
Aprovar o Estatuto da Orla é romper o círculo vicioso entre desordem, impunidade e criminalidade; é dar previsibilidade ao turismo e segurança aos cidadãos; é proteger um patrimônio que pertence a todos.
Peço à Câmara Municipal que vote com urgência e responsabilidade. Aprovar o Estatuto da Orla é escolher segurança, ordem e futuro para o Rio.
Fonte: Diário do Rio.
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