O governo do Estado do Rio de Janeiro confirmou oficialmente a quitação das duas parcelas restantes da recomposição salarial acumulada no período entre 2017 e 2021. A medida beneficia diretamente mais de 423 mil servidores públicos, incluindo ativos, inativos e pensionistas, sendo formalizada por meio de decreto no Diário Oficial.

De acordo com as informações validadas pela Secretaria estadual de Fazenda, o índice totalizado foi fixado em 11,56%, dividido em duas parcelas iguais de 5,78%. Os depósitos correspondentes entrarão nas contas nos meses de agosto e novembro deste ano.

Tecnicamente, o percentual final foi ajustado para evitar um efeito cascata que superasse o teto de perda inflacionária estipulado na Lei estadual 9. 436/2021, que era de 26,11%, visto que a primeira parcela de 13% já havia sido integrada aos vencimentos no ano de 2022.

Sob a ótica da boa governança, o ajuste no cálculo matemático demonstra zelo com o dinheiro público e impede distorções contábeis que infrinjam os limites prudenciais de gastos, mantendo o equilíbrio das contas do tesouro estadual. A transparência na aplicação desse redutor evita questionamentos sobre a legalidade do ato administrativo no futuro.

A execução orçamentária do reajuste ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Gestão, encontrando se devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026. Contudo, o texto do decreto estadual condiciona juridicamente o fluxo dos pagamentos aos desdobramentos futuros da adesão fluminense ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e também ao desfecho do julgamento sobre a distribuição dos royalties do petróleo perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa cautela técnica visa proteger a administração pública contra choques externos de receita que possam desestabilizar as finanças do estado. O planejamento estratégico adotado pela gestão demonstra responsabilidade fiscal ao amarrar o cumprimento da folha de pagamento à real capacidade de arrecadação e à segurança orçamentária de longo prazo, sem comprometer outros serviços essenciais.

Outro ponto fundamental verificado pela equipe técnica envolve a estrita observância à Lei Geral das Eleições, que restringe reajustes salariais nos 180 dias anteriores ao pleito. O governo estadual destacou que o pagamento cumpre rigorosamente as balizas jurídicas eleitorais vigentes, uma vez que se trata do cumprimento de uma obrigação legal preexistente e não de um aumento real de salários.

Essa blindagem legal afasta riscos de questionamentos ou sanções por parte do Ministério Público Eleitoral, garantindo a lisura do processo administrativo. A condução séria da política de pessoal valoriza o funcionalismo público de forma sustentável, comprovando que a estabilidade econômica e a segurança das instituições dependem diretamente de uma gestão firme, focada no cumprimento das metas e na preservação da ordem fiscal e jurídica.

Fonte: O Fluminense.

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