A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (19 de maio de 2026), o Projeto de Decreto Legislativo 143/2026, que flexibiliza e amplia as regras para a contratação de operações de crédito voltadas à infraestrutura do BRT. A proposta, de autoria da base governista, altera a legislação vigente para permitir que a prefeitura busque financiamentos de até R$ 1,8 bilhão fora do eixo tradicional composto pelo BNDES e pelo Banco do Brasil.
Com o novo texto, o Executivo carioca ganha autorização para negociar as cifras com qualquer instituição financeira, inclusive bancos privados.
A medida inflamou as bancadas de oposição, que acusam a gestão do prefeito Eduardo Paes (PSD) de atropelar o rito legislativo e abrir espaço para o endividamento sem transparência.
A engrenagem técnica e o alinhamento com o PAC
A justificativa técnica para a alteração legislativa orbita as recentes atualizações metodológicas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Segundo a liderança do governo no Palácio Pedro Ernesto, o novo desenho regulatório federal autoriza o uso de recursos do FGTS para lastrear empreendimentos de mobilidade urbana selecionados no programa.
Para capturar essa janela de oportunidade e acelerar as obras de revitalização das calhas e estações do corredor de transporte, a administração municipal precisava quebrar o monopólio de captação dos bancos estatais.
O líder do governo, vereador Márcio Ribeiro (PSD), argumentou na tribuna que a alteração não cria uma despesa inédita, mas apenas confere dinamismo de mercado à prefeitura para pesquisar taxas de juros mais competitivas no portfólio de bancos privados.
O fogo cruzado da oposição e as insinuações de mercado
A bancada do PL subiu o tom e transformou a sessão em um palco de guerra tática e retórica contra o endividamento. O parlamentar Rogério Amorim (PL) denunciou que a matéria tramitou em regime de urgência, sem passar pelo crivo técnico das comissões permanentes ou por audiências públicas, privando a Secretaria Municipal de Fazenda de expor os riscos reais da operação.
As críticas ganharam contornos de ataque político direto quando os edis oposicionistas levantaram suspeitas sobre o destino do contrato.
Fernando Armelau (PL) relembrou o patamar atual da dívida consolada do município e, em coro com a bancada, citou o banco BTG Pactual como potencial beneficiário de um favorecimento político, mencionando o parentesco de Guilherme Paes, sócio da instituição, com o chefe do Executivo municipal.
Visões divergentes no tabuleiro ideológico
O debate escancarou as fraturas conceituais que separam a direita, o centro e a esquerda carioca no tratamento do crédito municipal.
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Bancada do PL: Condena a velocidade da tramitação, exige cálculos de impacto atuarial e rejeita a entrada de grandes players privados no financiamento de serviços essenciais.
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Bancada do PSD: Defende a autonomia executiva para buscar a menor taxa flutuante e o melhor prazo de carência no mercado aberto.
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Bancada do PSOL: Apoia o endividamento público, desde que focado em ativos estruturantes. O vereador William Siri citou potências mundiais para chancelar o uso estratégico da dívida no crescimento urbano.
Raio-X do Decreto Legislativo 143/2026
A matéria precisa passar por uma segunda rodada de votação em plenário antes de seguir para a redação final. O horizonte político indica que a oposição tentará obstruir a pauta na próxima sessão, exigindo a presença de técnicos da Fazenda para detalhar o impacto nas contas públicas do Rio.
Fonte: Diariocarioca.
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