Os recursos do Fundo Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência, passam a seguir novas regras de transparência e controle estabelecidas pela Lei 11. 193/26, sancionada e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 21 de maio.

A norma determina a divulgação semestral de relatórios detalhados sobre aplicações financeiras, com dados sobre instituições, valores, rentabilidade e custos de gestão. Também torna obrigatória a publicação de extratos completos das carteiras de investimento em portal público, ampliando o acesso às informações sobre a administração dos recursos previdenciários estaduais.

As operações que ultrapassarem limites técnicos definidos em regulamento deverão contar com parecer formal da área competente, aprovação do Conselho de Administração e registro em ata. O governo estadual informou que a medida busca reforçar a governança e o acompanhamento das aplicações do fundo.

A legislação também detalha que os relatórios deverão incluir identificação de fundos, CNPJs, taxas de administração e performance, além de custos de custódia. Parte dos dispositivos foi vetada pelo governador em exercício Ricardo Couto, sob justificativa de evitar restrições que possam comprometer a diversificação da carteira e a eficiência na gestão dos ativos.

Segundo o Executivo, já existem normas internas que regulam o credenciamento de instituições financeiras e a política de investimentos do regime próprio de previdência.

Fonte: O Fluminense.

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