MP pede que Justiça confirme a obrigação de distribuição do material escolar em Petrópolis
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à Justiça que profira sentença definitiva obrigando a Prefeitura de Petrópolis a fornecer material escolar completo aos alunos da rede municipal. Em manifestação protocolada no final de abril, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis afirmou que, ao apresentar um cronograma detalhado de adesão à ata do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o município “não está apenas obedecendo a uma ordem judicial provisória”, mas também adotando “atos materiais que comprovam a concordância com o mérito da ação”.
No início de março, a Prefeitura apresentou um cronograma para a entrega do material, prevendo um prazo total de até oito meses. O plano contém nove fases, divididas em três etapas.
A reportagem questionou a Secretaria de Educação a respeito do andamento deste planejamento, mas não obteve resposta até a última atualização.
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Na ação, o MP requer que o município seja obrigado a fornecer gratuitamente e de forma contínua material escolar completo e em quantidade suficiente para todos os estudantes da rede pública municipal. Entre os pedidos apresentados estão a elaboração de um termo de referência detalhando os itens necessários por aluno, a inclusão de recursos no orçamento de 2026 e a realização de licitação ou adesão à ata de registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Justiça já havia concedido tutela de urgência determinando que a Prefeitura adotasse medidas para garantir o fornecimento dos materiais. O município apresentou contestação e, posteriormente, houve uma audiência especial diante da proximidade do início do ano letivo de 2026.
Na ocasião, a secretária de Educação detalhou as ações em andamento para aquisição do material escolar, enquanto o procurador-geral do município se comprometeu a apresentar documentos e um cronograma relacionado ao processo de compra.
Depois disso, a Prefeitura juntou aos autos um cronograma de adesão à ata de registro de preços do FNDE para aquisição de material didático. Na nova manifestação, o Ministério Público afirma que o município “está, de fato, adotando medidas com vistas à obtenção e ao fornecimento do material escolar completo aos alunos da rede pública de ensino”.
A Prefeitura também é alvo de uma ação que a obriga a fornecer uniforme escolar aos alunos. Nesta, porém, o município tem tentado afastar a obrigatoriedade.
No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem negado os recursos, incluindo pedidos para que os temas fossem analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Fonte: Tribunadepetropolis.
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