A implementação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) em Petrópolis voltou ao centro da discussão judicial. Nesta semana, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ingressou com nova petição em que afirma que o Estado descumpriu os prazos estabelecidos pela Justiça para instalação da estrutura.

Diante da demora, a Defensoria ingressou com pedido de execução da decisão liminar e solicitou a designação de uma audiência especial para tratar do cumprimento das medidas determinadas judicialmente.

Desde que a 4ª Vara Cível de Petrópolis determinou a instalação do equipamento em Petrópolis, no início de março, o debate a respeito das medidas necessárias tem mobilizado os Poderes e a sociedade civil. O Estado chegou a ingressar com um Agravo de Instrumento para tentar derrubar a decisão, mas o Tribunal de Justiça negou provimento.

Nesta semana, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) também reafirmou parecer favorável ao pedido da Defensoria.

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A execução da liminar decorre de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública, por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), coordenado sob a condução da Defensora Pública Thaís Lima e pelo 8º Núcleo de Tutela Coletiva (COTUTELA), representado pelo Defensor Público Lucas Nunes.

Na ação, a DPRJ apontou a escassez na estrutura atualmente existente no município para atendimento de mulheres em situação de violência e defendeu a necessidade de implementação da Deam como política pública essencial de proteção e acolhimento.

Ao conceder a tutela provisória, a Justiça reconheceu a gravidade do cenário apresentado pela Defensoria Pública e destacou os impactos da ausência de uma unidade especializada na cidade. Na decisão, o Juízo ressaltou que “a postergação à implementação de uma estrutura de atendimento especializado e ininterrupto, essência da DEAM, poderá ser admitida como indiscutível violação das garantias constitucionais”.

A decisão também destacou os dados apresentados pela DPRJ sobre a violência doméstica no município. Segundo o processo, Petrópolis registrou 2.

848 mulheres vítimas de violência doméstica e familiar apenas em 2023, ocupando a 9ª posição entre os municípios com maior incidência de agressões no Estado do Rio.

No curso da ação, a Defensoria Pública sustentou que o atual Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NIAM) não substitui a estrutura de uma delegacia especializada. O entendimento foi acolhido pela decisão judicial, que apontou que o equipamento possui caráter limitado e não reúne as atribuições formais de investigação e proteção desempenhadas por uma Deam.

“A implementação da Deam em Petrópolis não pode continuar sendo adiada diante de uma decisão judicial já proferida e da necessidade concreta de fortalecimento da rede de proteção às mulheres”, afirmou o Defensor Público Lucas Nunes.

Segundo a DPRJ, embora a liminar tenha determinado medidas para viabilizar a implementação da unidade especializada, os prazos fixados pelo Juízo seguem sem cumprimento pelo Estado, o que motivou o novo pedido apresentado pela instituição.

“O cumprimento da decisão judicial é fundamental para garantir uma estrutura adequada de acolhimento e fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher no município”, destacou a Defensora Pública Thaís Lima.

Em nota, a Secretaria de Polícia Civil informou que a 105ª Delegacia de Polícia (Petrópolis) conta com um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam). Segundo a pasta, a unidade está reforçada com policiais civis capacitados para o atendimento especializado às vítimas, além de instalações próprias para isso.

Apesar da contestação da Justiça, da Defensoria e do Ministério Público, a nota informa que essa iniciativa supre a demanda no município, como também ocorre em outras cidades do estado onde há Niams.

A Polícia Civil ainda informou que, neste mês, foi inaugurada a Deam Digital, décima sexta delegacia da mulher no estado. A unidade, que tem atendimento remoto, abrange todos os municípios do Rio de Janeiro, incluindo Petrópolis.

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Fonte: Tribunadepetropolis.

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