O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nesta sexta-feira (15), um inquérito civil para apurar a decisão da Prefeitura do Rio de encerrar o pagamento em dinheiro nas passagens dos ônibus municipais e adotar exclusivamente o sistema digital Jaé. A medida passa a ser analisada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais.
O procedimento investiga se a Secretaria Municipal de Transportes teria adotado prática abusiva ao impor o uso obrigatório do sistema eletrônico, operado pela empresa Bilhete Digital S. A.
, sem garantir alternativas adequadas para usuários sem acesso a meios digitais.
No despacho, a Promotoria solicitou esclarecimentos sobre os critérios técnicos e administrativos que embasaram a mudança, além de informações sobre eventuais medidas de inclusão para passageiros em situação de vulnerabilidade. O MPRJ também requisitou detalhes ao consórcio responsável pelo Jaé sobre o funcionamento da plataforma, formas de acesso e disponibilidade de pontos de recarga.
A Secretaria Municipal de Transportes e o consórcio Bilhete Digital têm prazo de dez dias para responder às solicitações, em razão da proximidade da implementação do novo modelo, prevista para o início de junho. O tema levanta preocupação entre usuários do sistema, incluindo moradores de Niterói que utilizam diariamente o transporte público na capital.
Procurada pelo ENFOCO, a Secretaria Municipal de Transportes informou que “não foi notificada”.
Debate na Câmara
A Câmara Municipal do Rio vai realizar na próxima terça-feira (19), uma audiência pública para discutir o fim do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais e as mudanças no sistema de integração tarifária da cidade. O encontro está marcado para as 10h, no plenário do Palácio Pedro Ernesto, na Cinelândia.
A reunião foi convocada pela Comissão de Transportes e Trânsito da Casa, presidida pelo vereador Marcelo Diniz (PSD), e deve contar com representantes da Prefeitura, empresários do setor e integrantes da sociedade civil.
O debate ocorre às vésperas da entrada em vigor das novas regras, previstas para o dia 30 de maio, que vão alterar diretamente a rotina de milhares de passageiros do transporte público carioca.
Pelas mudanças, as integrações do Bilhete Único Carioca (BUC) e do Bilhete Único Margaridas (BUM) só poderão ser realizadas por meio do cartão preto do Jaé ou via QR Code. O uso de dinheiro em espécie deixará de ser aceito nos ônibus municipais.
O presidente da comissão afirmou que a prioridade do Legislativo é garantir acessibilidade ao novo sistema. “É preciso ampliar os pontos de venda do cartão Jaé e garantir que aceitem todas as formas de pagamento, como dinheiro e cartão.
Esses pontos devem estar próximos das comunidades e em locais de grande circulação de pessoas, para facilitar o acesso da população ao sistema de transporte”, disse Marcelo Diniz.
A comissão é formada ainda pelos vereadores Joyce Trindade (PSD) e Poubel (PL). A audiência será aberta ao público.
Fonte: Enfoco.
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