Após a sanção pelo Poder Executivo e publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (15), a Lei 11. 186/26, de autoria original do deputado Fred Pacheco (PL), já está em vigor.
Pela norma, mães atípicas têm o direito a um documento de identificação para reconhecer e valorizar a condição de cuidadoras principais de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, passa valer.
“Essas mães, muitas vezes invisíveis nas estatísticas e nas políticas públicas, enfrentam desafios imensos no cotidiano. Deixam suas carreiras, lidam com sobrecarga emocional e lutam por direitos básicos de seus filhos”, afirma o autor da matéria, complementando que o documento de Identificação pretende facilitar o acesso a benefícios, garantir prioridade em serviços públicos e dar visibilidade a uma função essencial para a estrutura social.
O documento terá validade de cinco anos e garantirá prioridade no atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social. Com o documento, as mães atípicas poderão ser incluídas em programas de apoio psicológico, capacitação profissional e renda emergencial.
Ele servirá ainda como comprovante de condição especial em processos administrativos.
A emissão será Detran-RJ, por meio de requerimento e apresentação de documento pessoal com foto, comprovante de residência, laudo médico da criança ou pessoa assistida, além de declaração de responsabilidade sobre os cuidados prestados.
O pai, ou os responsáveis, que compartilhassem o cuidado com a criança, também podem solicitar o documento, segundo a lei. Esse artigo, no entanto, foi vetado pelo Executivo.
Segundo o governador Ricardo Couto, o artigo pretende ampliar, sem clareza, o benefício, além de comprometer a coerência da proposta que é dirigida à “mãe atípica”.
A medida é de autoria original do deputado Fred Pacheco (PL) que abriu coautoria para os seguintes deputados: Guilherme Delaroli (PL), Índia Armelau (PL), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (PRD), Rodrigo Amorim (PL), Carlos Macedo (REP), Jari Oliveira (PSB), Chico Machado (PL), Verônica Lima (PT), Lilian Behring (PCdoB), Dionísio Lins (PP), Giselle Monteiro (PL), Dr. Deodalto (PL), Rafael Nobre (União), Munir Neto (SDD), Marcelo Dino (PL), Vítor Júnior (PDT), Felipinho Ravis (PP), Júlio Rocha (Agir), Renan Jordy (PL), Vinícius Cozzolino (PDT), Cláudio Caiado (PSD) e Danniel Librelon (REP).
Fonte: Diário do Rio.
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