Deputada do PCdoB defende o saneamento como direito humano e critica medidas coercitivas que afetam a saúde pública

A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que proíbe concessionárias de interromperem ou bloquearem o esgoto de residências por falta de pagamento. A iniciativa surge após notícias divulgadas pela imprensa de que a empresa Águas do Rio estaria adotando essa prática contra usuários inadimplentes.

O PL estabelece, em seu artigo 1º, que fica vedada qualquer medida que impeça o escoamento do esgoto em unidades residenciais por motivo de inadimplência. A regra se aplica a todas as empresas responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sejam públicas ou privadas.

De acordo com o texto, as concessionárias que descumprirem a norma estarão sujeitas a multa administrativa, obrigação de restabelecer o serviço em até 24 horas e indenização por danos materiais e morais aos usuários prejudicados. A proposta reforça, no entanto, que o não pagamento das tarifas não elimina a dívida, devendo a concessionária recorrer aos meios legais de cobrança previstos em lei.

Na justificativa, Dani Balbi afirma que o projeto busca garantir a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao saneamento básico, reconhecido pela Assembleia Geral da ONU como direito humano essencial.

“O fechamento do esgoto como forma de coerção é uma violação à dignidade das famílias. Isso expõe as pessoas a riscos sanitários, ambientais e de saúde pública. O caminho legítimo para a cobrança de débitos é o judicial, não a privação de um serviço essencial e indivisível”, destacou a parlamentar.

A deputada também alertou para os impactos sociais e sanitários que medidas desse tipo podem gerar, especialmente nas comunidades mais vulneráveis.

“O esgoto não pode ser tratado como uma mercadoria qualquer. É uma questão de saúde pública e justiça social”, completou.

O projeto de lei 6528/2025 segue para análise nas comissões temáticas da Alerj, antes de ser levado ao plenário para votação.

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