O Instituto de Estudos da Religião (ISER) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) lançaram, na última sexta-feira (8), o “Sumário Executivo Caso Favela Nova Brasília”. O documento é muito mais do que uma análise de uma decisão judicial: é um manifesto público que denuncia o descumprimento, pelo Estado brasileiro, de uma sentença internacional que condenou o país por violações de direitos humanos.

A sentença, de 2017, foi uma resposta da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) às duas chacinas que aconteceram na comunidade daNova Brasília, no Complexo do Alemão, em 1994 e 1995, e que deixaram 26 mortos e três mulheres vítimas de violência sexual.

A dor que não passa

O caso da Favela Nova Brasília é uma ferida aberta. Na primeira operação, em outubro de 1994, cerca de 50 policiais civis e militares invadiram a comunidade.

A motivação, na época, foi uma represália a um ataque a uma delegacia. O resultado foi a morte de 13 pessoas, a maioria sem passagem pela polícia.

Nessa mesma ação, três jovens, duas delas adolescentes de 15 e 16 anos sofreram violência sexual por parte de agentes do Estado.

A segunda chacina veio sete meses depois, em maio de 1995. Com a justificativa de combater o tráfico de drogas, a polícia entrou na favela.

Oito pessoas, a maioria menores de idade, buscaram refúgio em uma casa, mas foram encontradas e mortas, mesmo depois de se entregarem. No total, mais 13 vidas foram perdidas.

Em ambas as investigações, as mortes foram registradas como “resistência à prisão”, e todos os processos foram arquivados pela Justiça anos depois, sem que ninguém fosse responsabilizado.

O que a Corte Internacional decidiu e por que isso é importante

Em 2017, a Corte IDH, que é uma espécie de tribunal internacional para casos de direitos humanos, condenou o Brasil. Para os juízes da Corte, ficou claro que a investigação desses crimes falhou de propósito.

Ela foi feita pela mesma polícia que atuou nas chacinas, sem independência, e teve longos períodos de inatividade. Isso, por si só, já representou uma violação do direito das famílias à justiça.

A sentença veio com uma lista de medidas que o Brasil precisava tomar para reparar os danos e, principalmente, para garantir que tragédias como essas não se repetissem. Entre as principais ordens da Corte estão: investigar e punir os responsáveis pelas mortes e pela violência sexual; dar tratamento psicológico e psiquiátrico às vítimas; criar políticas públicas para reduzir a letalidade policial; e publicar, a cada ano, um relatório oficial com dados sobre mortes em operações da polícia em todo o país.

Um documento que é um grito

Nove anos depois da condenação, o Sumário Executivo mostra que o Brasil não fez o dever de casa. “Trata-se do descumprimento de quase a totalidade dos pontos determinados pelo Tribunal”, aponta o documento.

A publicação, construída com a participação de movimentos sociais, familiares e vítimas, não é apenas um texto técnico. “Ele é um manifesto coletivo, público, de crítica e denúncia da condução deliberada da política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, que transita entre a violência ostensiva contra as periferias negras e pobres e o abandono desses mesmos territórios e pessoas”, diz um trecho do Sumário.

A secretária-executiva do Fórum Popular de Segurança, Rhayssa Ruas, reforça que o caso não é um fato isolado. Para ela, o que aconteceu na Nova Brasília “evidencia uma dinâmica sistemática de extermínio marcada pela letalidade policial, pela ausência de responsabilização dos agentes e por falhas recorrentes nos processos de investigação.”

O coordenador da área de Direitos e Sistemas de Justiça do ISER, Lucas Matos, vai além. Ele lembra que a mais recente grande tragédia do Rio, a operação nos Complexos da Penha e do Alemão em outubro de 2025, que resultou na morte de 122 pessoas, é uma prova de que a sentença da Corte IDH tem sido ignorada.

“A democracia brasileira tem como uma de suas características decisivas a violência de Estado contra a população negra e periférica e seus territórios. Há um pacto macabro entre diversas forças políticas e sociais que naturaliza a violência racial das instituições de Estado, das polícias ao sistema de justiça”, criticou.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, anfitrião do evento de lançamento, destacou o compromisso do MPF com a causa. Para ele, o encontro foi “um esforço coletivo de preservação da memória e do fortalecimento da busca por verdade e justiça”.

Já para a advogada Nina Barrouin, do CEJIL, o Sumário funciona como um escudo, um registro da história das famílias. “Diante da reprodução cotidiana da violência do Estado, do aumento das chacinas e da ausência de respostas às determinações da Corte, entendemos ser importante que a sociedade civil tenha mais esse registro para contar essa história”, afirmou.

O outro lado

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro afirmou que as forças policiais atuam de forma integrada para combater o crime, sempre com foco na “preservação de vidas”. A secretaria também citou números para defender sua política: os homicídios dolosos caíram 11% no primeiro trimestre de 2026 em comparação com o mesmo período do ano anterior, e as mortes por intervenção de agentes do Estado tiveram redução de 6,8%.

Memória e luta

A força do Sumário, no entanto, está em dar nome e voz à dor. Ele é carregado do luto de 30 anos de famílias como a de Tereza Genoveva, que perdeu um irmão.

“O meu CEP me condena. Para o Estado, morar em comunidade e ter a cor da pele negra já é uma condenação”, desabafou ela.

O lançamento do documento não é um ponto final. É uma tentativa de virar a página de uma história de impunidade e fazer com que as promessas de um julgamento internacional saiam do papel.

Para as famílias que ainda esperam por justiça, a luta continua para que as vidas perdidas na Nova Brasília sejam, um dia, finalmente tratadas como dignas de luto. “Para a construção de um projeto verdadeiramente democrático, é preciso curar feridas sociais profundas que comprometem a coesão social, interrompendo a repetição de práticas, políticas e culturas violentas arraigadas em nossa sociedade”, conclui o manifesto.

Fonte: Vozdascomunidades.

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