A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 9, a urgência para a votação do projeto que estabelece a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

O projeto, já aprovado pelo Senado em agosto, prevê a manutenção integral da desoneração em 2024, com uma reoneração gradual entre 2025 e 2027.

A alíquota sobre a folha de pagamento começará em 5% em 2025, subindo para 10% em 2026 e 20% em 2027, quando a desoneração será encerrada. Durante esse período, o 13º salário permanecerá integralmente desonerado.

Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária será escalonada: 8% até o final de 2024, 12% em 2025, 16% em 2026 e 20% em 2027, quando a transição será concluída.

No ano passado, o Congresso havia aprovado a manutenção da desoneração da folha, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte da medida.

O Congresso derrubou o veto, e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu prazo até 11 de setembro para que um acordo fosse alcançado entre Executivo e Legislativo.

Após negociações, foram incluídas medidas de compensação para a renúncia fiscal, como a atualização do valor de imóveis junto à Receita Federal e o aperfeiçoamento de mecanismos de transação de dívidas com autarquias e fundações públicas federais.

Com informações da Agência Brasil

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